Expropriação por Utilidade Pública Urgente entre autor: Brisa - Auto-Estradas de Portugal, SARL; réu: Felismina Pinto de Sousa, Maria Pinto de Oliveira e marido António Pinto da Costa Reis, Manuel de Sá Lopes de Oliveira e mulher Marinhas de Oliveira, Emília Pinto de Oliveira, Jorge Lopes de Oliveira e mulher Palmira Dias dos Santos, Arménia Pinto de Oliveira e marido Américo Ferreira Alves, Américo Lopes de Oliveira e mulher Benilde de Oliveira