Assembleia Distrital

Description level
Section Section
Reference code
PT/ADAVR/ACD/ADAVR/AD
Title type
Atribuído
Date range
1977-11-25 Date is uncertain to 1997-02-28 Date is uncertain
Dimension and support
98 liv.; 18 pt.; 4 mç.; 8 cx.; papel
Functions, ocupations and activities
Órgão deliberativo, era o corpo administrativo do distrito, composto pelo Governador Civil do distrito - que presidia, sem direito de voto, e executava as deliberações -, pelos presidentes das Câmaras municipais do distrito de Aveiro e, ainda, por dois membros de cada assembleia municipal da circunscrição distrital. Tinha por funções: elaborar o seu regimento; promover a coordenação dos meios de ação distritais; deliberar sobre a criação ou manutenção de serviços que apoiassem tecnicamente as autarquias; promover atividades que visassem o desenvolvimento dos sectores produtivos; aprovar o plano anual de atividades, orçamento, relatório e contas do distrito; o quadro de pessoal dos diferentes serviços da autarquia distrital e o respetivo regime jurídico e remunerações.
Language of the material
Por (português)
Creation date
26/11/2015 11:18:07
Last modification
30/11/2015 15:31:54
Record not reviewed.