Assembleia Distrital de Aveiro

Description level
Fonds Fonds
Reference code
PT/ADAVR/ACD/ADAVR
Title type
Atribuído
Date range
1893-01-02 Date is uncertain to 1999-05-26 Date is uncertain
Dimension and support
203 liv.; 308 pt.; 67 mç.; 383 cx.; 10 doc.; papel
Biography or history
As Assembleias Distritais são órgãos de âmbito distrital que surgem com a entrada em vigor da Lei n.º 79/77 de 25 de Outubro. Integravam as Assembleias Distritais, o Governador Civil, que presidia, os presidentes das câmaras dos municípios do Distrito, e ainda dois membros de cada assembleia municipal. Entre outras eram atribuições deste órgão, criar serviços de âmbito distrital, dar parecer sobre a criação de zonas de fomento agrícola, industrial e turístico, aprovar recomendações sobre a rede escolar, deliberar sobre a proteção do património histórico-cultural e artístico, solicitar pedidos de informação ao Governador Civil sobre assuntos do Distrito.

O funcionamento deste órgão é atualmente regulado pelo Decreto-Lei n.º 5/91 de 5 de Janeiro, que não introduziu significativas alterações nas competências definidas pelo diploma anterior.
Functions, ocupations and activities
Tinha por atribuição tudo o que dissesse respeito aos respetivos interesses. Designadamente: de administração de bens próprios e sob sua jurisdição; de Fomento; de abastecimento público; de Cultura; de Assistência; de salubridade pública.
Acquisition information
Protocolo de depósito celebrado em janeiro de 2003, proveniente da AMRia.
Scope and content
Assembleia Distrital de Aveiro serviu de elo de ligação entre os órgãos da administração local e regional. Constituída por documentos cuja informação está diretamente ligada às atribuições legais que lhe foram reservadas a sua criação.

A documentação produzida por esta instituição é o reflexo do exercício da sua atividade, nomeadamente: criar serviços de âmbito distrital, dar parecer sobre a criação de zonas de fomento agrícola, industrial e turístico, aprovar recomendações sobre a rede escolar, deliberar sobre a proteção do património histórico-cultural e artístico, solicitar pedidos de informação ao Governador Civil sobre assuntos do Distrito. E por documentos relacionados com funções de suporte, como sejam a gestão administrativa, económica e financeira da Assembleia Distrital de Aveiro.
Arrangement
De forma geral, foi mantida a ordem original de produção e/ou acumulação, gerada pelo sistema de arquivo da entidade produtora. Uma vez, que a documentação não se encontrava enquadrada em qualquer quadro de classificação, a documentação foi descrita segundo um estudo orgânico funcional.

Foram utilizadas secções orgânicas, sempre que se conseguiu apurar com segurança, que determinada informação foi unicamente produzida ou acumulada por essa secção.
Access restrictions
Acesso condicionado a autorização de consulta requerida à Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro.
Language of the material
Por (português)
Other finding aid
ARQUIVO DISTRITAL DE AVEIRO – [base de dados de descrição arquivística]. [Em linha]. Aveiro, 2015. Disponível no Sítio Web e no Portal Português de Arquivos. Em atualização.
Notes
Inventariação, estudo orgânico funcional, quadro de classificação e descrição da documentação, elaborado por Bruno Matos Saraiva.
Creation date
11/26/2015 11:10:44 AM
Last modification
11/30/2015 4:13:28 PM
Record not reviewed.