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Regulação do exercício do poder paternal entre autor: Ministério Público; réu: Jorge Manuel Matos Gonçalves e Maria Cristina Machado Pinto

Description level
File File
Reference code
PT/ADAVR/JUD/TFMAVR/181/00697
Title type
Atribuído
Date range
1992-04-06 Date is certain to 2001-01-17 Date is certain
Dimension and support
1 proc. (1 vol. + 4 apensos); papel
Scope and content
Processo apenso n.º 101/1922-A; Data início: 16-02-1994 - Data fim: 13-06-1996. Execuções especiais por alimentos, autor(a): Ministério Público e Réu: Jorge Manuel Matos GonçalvesProcesso apenso n.º 323/09.3T6AVR; Data início: 28-12-2000 - Data fim: 20-12-2002. Alteração da regulação do exercício do poder paternal, autor(a): Maria Cristina Machado Pinto e Réu: Jorge Manuel Matos GonçalvesProcesso apenso n.º 323/09.3T6AVR-A; Data início: 19-09-2001 - Data fim: 07-06-2006. Incidente de incumprimento do exercício do poder paternal, autor(a): Maria Cristina Machado Pinto e Réu: Jorge Manuel Matos GonçalvesProcesso apenso n.º 323/09.3T6AVR-B; Data início: 24-03-2008 - Data fim: 19-01-2009. Alteração/Cessação da pensão de alimentos, autor(a): Jorge Manuel Matos Gonçalves e Réu: Maria Cristina Machado Pinto
Physical location
D9.E29B. Cx. 285, proc. 1
Original numbering
101/1992
Language of the material
Por(português)
Creation date
02/09/2024 15:49:49
Last modification
03/09/2024 16:13:28
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