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Regulação do exercício do poder paternal entre autor: Ministério Público; réu: Rui Miguel Marques Pinto e Marisa Alexandra Rocha Pinto

Description level
File File
Reference code
PT/ADAVR/JUD/TFMAVR/181/00680
Title type
Atribuído
Date range
2001-11-15 Date is certain to 2003-05-13 Date is certain
Dimension and support
1 proc. (1 vol. + 2 apensos); papel
Scope and content
Processo apenso n.º 70/09.6T6AVR-A; Data início: 29-08-2003 - Data fim: 02-05-2011. Incidente de incumprimento do exercício do poder paternal, autor(a): Manuel Pinho e Réu: Rui Miguel Marques Pinto e Marisa Alexandra Rocha PintoProcesso apenso n.º 70/09.6T6AVR-B; Data início: 28-10-2009 - Data fim: 01-02-2010. Conflito de competência, autor(a): Ministério Público e Réu: Rui Miguel Marques Pinto e Marisa Alexandra Rocha Pinto
Physical location
D9.E29B. Cx. 279, proc. 2
Original numbering
70/09.6T6AVR
Language of the material
Por(português)
Creation date
02/09/2024 15:49:46
Last modification
03/09/2024 16:13:28
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