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Regulação do exercício do poder paternal entre autor: Ministério Público; réu: Ana Lúcia Neves Pereira e Fernando Jorge Nunes Duarte

Description level
File File
Reference code
PT/ADAVR/JUD/TFMAVR/181/00669
Title type
Atribuído
Date range
2001-11-28 Date is certain to 2002-04-03 Date is certain
Dimension and support
1 proc. (1 vol. + 3 apensos); papel
Scope and content
Processo apenso n.º 111/09.7T6AVR-A; Data início: 15-06-2005 - Data fim: 22-10-2014. Incidente de incumprimento do exercício do poder paternal, autor(a): Ana Lúcia Neves Pereira e Réu: Fernando Jorge Nunes DuarteProcesso apenso n.º 111/09.7T6AVR-B; Data início: 09-04-2008 - Data fim: 12-09-2008. Incidente de incumprimento do exercício do poder paternal, autor(a): Fernando Jorge Nunes Duarte e Réu: Ana Lúcia Neves PereiraProcesso apenso n.º 111/09.7T6AVR-C; Data início: 11-09-2009 - Data fim: 27-10-2009. Conflito de competência, autor(a): Ministério Público e Réu: Fernando Jorge Nunes Duarte e Ana Lúcia Neves Pereira
Physical location
D9.E30A. Cx. 273, proc. 4
Original numbering
111/09.7T6AVR
Language of the material
Por(português)
Creation date
02/09/2024 15:49:46
Last modification
03/09/2024 16:13:28
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