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Regulação do exercício do poder paternal entre autor: Ministério Público; réu: Mário Arcanjo Alegrete Franco e Helena Maria da Gama Fernandes Fidalgo

Description level
File File
Reference code
PT/ADAVR/JUD/TFMAVR/181/00652
Title type
Atribuído
Date range
2001-03-07 Date is certain to 2001-07-10 Date is certain
Dimension and support
1 proc. (1 vol. + 4 apensos); papel
Scope and content
Processo apenso n.º 29/09.3T6AVR-A; Data início: 06-04-2005 - Data fim: 18-04-2006. Alteração da regulação do exercício do poder paternal, autor(a): Helena Maria da Gama Fernandes Fidalgo e Réu: Mário Arcanjo Alegrete FrancoProcesso apenso n.º 29/09.3T6AVR-B; Data início: 24-10-2007 - Data fim: 15-02-2008. Incidente de incumprimento do exercício do poder paternal, autor(a): Helena Maria da Gama Fernandes Fidalgo e Réu: Mário Arcanjo Alegrete FrancoProcesso apenso n.º 29/09.3T6AVR-C; Data início: 30-04-2008 - Data fim: 06-01-2009. Alteração da regulação do exercício do poder paternal, autor(a): Helena Maria da Gama Fernandes Fidalgo e Réu: Mário Arcanjo Alegrete FrancoProcesso apenso n.º 29/09.3T6AVR-D; Data início: 12-02-2009 - Data fim: 07-09-2009. Execução comum (custas/multa/coima), autor(a): Ministério Público e Réu: Helena Maria da Gama Fernandes Fidalgo
Physical location
D9.E30A. Cx. 267, proc. 4
Original numbering
29/09.3T6AVR
Language of the material
Por(português)
Creation date
02/09/2024 15:49:44
Last modification
03/09/2024 16:13:28
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