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Regulação do exercício do poder paternal entre autor: Ministério Publico; réu: Fernando Emanuel Vieira Pinheiro e Rosa Celeste de Jesus Figueiredo Marques

Description level
File File
Reference code
PT/ADAVR/JUD/TFMAVR/181/00627
Title type
Atribuído
Date range
1998-10-08 Date is certain to 2001-12-17 Date is certain
Dimension and support
1 proc. (1 vol. + 3 apensos); papel
Scope and content
Processo apenso n.º 300/09.4T6AVR-A; Data início: 10-02-1999 - Data fim: 29-10-1999. Execuçaõ por custas, autor(a): Ministério Publico e Réu: Rosa Celeste de Jesus Figueiredo MarquesProcesso apenso n.º 300/09.4T6AVR-B; Data início: 14-05-2001 - Data fim: 23-01-2003. Alteração da regulação do exercício do poder paternal, autor(a): Fernando Emanuel Vieira Pinheiro e Réu: Rosa Celeste de Jesus Figueiredo MarquesProcesso apenso n.º 300/09.4T6AVR-C; Data início: 30-10-2007 - Data fim: 03-09-2013. Incidente de incumprimento do exercício do poder paternal, autor(a): Rosa Celeste de Jesus Figueiredo Marques e Réu: Fernando Emanuel Vieira Pinheiro
Physical location
D9.E30A. Cx. 249, proc. 6
Original numbering
300/09.4T6AVR
Language of the material
Por(português)
Creation date
02/09/2024 15:49:41
Last modification
03/09/2024 16:13:28
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