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Regulação do exercício do poder paternal entre autor: Ministério Publico; réu: Carlos Manuel Fernandes de Oliveira Duarte e Sandra Cláudia Lopes da Silva

Description level
File File
Reference code
PT/ADAVR/JUD/TFMAVR/181/00614
Title type
Atribuído
Date range
1996-12-19 Date is certain to 1997-06-16 Date is certain
Dimension and support
1 proc. (1 vol. + 3 apensos); papel
Scope and content
Processo apenso n.º 178/11.8T6AVR-B; Data início: 06-05-2011 - Data fim: 27-03-2014. Incidente de incumprimento do exercício do poder paternal, autor(a): Sandra Cláudia Lopes da Silva e Réu: Carlos Manuel Fernandes de Oliveira DuarteProcesso apenso n.º 178/11.8T6AVR; Data início: 30-06-1997 - Data fim: 15-06-2000. Alteração da regulação do exercício do poder paternal, autor(a): Sandra Cláudia Lopes da Silva e Réu: Carlos Manuel Fernandes de Oliveira DuarteProcesso apenso n.º 178/11.8T6AVR-C; Data início: 14-01-2015 - Data fim: 28-01-2015. Alimentos a filhos maiores ou emancipados, autor(a): Mónica da Silva Duarte e Réu: Carlos Manuel Fernandes de Oliveira Duarte
Physical location
D9.E30A. Cx. 246, proc. 2
Original numbering
178/11.8T6AVR-A
Language of the material
Por(português)
Creation date
02/09/2024 15:49:40
Last modification
03/09/2024 16:13:28
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