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Divórcio por mútuo consentimento entre autor: João Paulo Estevão Ruivo; réu: Maria Helena da Conceição Santos

Description level
File File
Reference code
PT/ADAVR/JUD/TFMAVR/163/01249
Title type
Atribuído
Date range
2000-05-08 Date is certain to 2001-03-29 Date is certain
Dimension and support
1 proc. (1 vol. + 5 apensos); papel
Scope and content
Processo apenso n.º 406/09.0T6AVR-A; Data início: 04-07-2003 - Data fim: 19-12-2007. Inventário, autor(a): Maria Helena da Conceição Santos e Réu: João Paulo Estevão RuivoProcesso apenso n.º 406/09.0T6AVR-B; Data início: 13-09-2006 - Data fim: 19-12-2007. Execução comum (custas/multa/coima), autor(a): Maria Helena da Conceição Santos e Réu: João Paulo Estevão RuivoProcesso apenso n.º 406/09.0T6AVR-C; Data início: 05-06-2000 - Data fim: 29-03-2001. Regulação do exercício do poder paternal, autor(a):Ministério Público e Réu: João Paulo Estevão Ruivo Processo apenso n.º 406/09.0T6AVR-D; Data início: 25-05-2004 - Data fim: 06-03-2006. Alteração da regulação do exercício do poder paternal, autor(a): João Paulo Estevão Ruivo e Réu: Maria Helena da Conceição SantosProcesso apenso n.º 406/09.0T6AVR-E; Data início: 23-01-2009 - Data fim: 04-06-2009. Incidente de incumprimento do exercício do poder paternal, autor(a): Maria Helena da Conceição Santos e Réu: João Paulo Estevão Ruivo
Physical location
D9.E30A. Cx. 266, proc. 1
Original numbering
406/09.0T6AVR
Language of the material
Por(português)
Creation date
02/09/2024 15:44:00
Last modification
03/09/2024 16:13:28
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