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Divórcio por mútuo consentimento entre autor: Maria da Conceição dos Santos Silva; réu: Fernando Manuel de Melo Sequeira

Description level
File File
Reference code
PT/ADAVR/JUD/TFMAVR/163/01188
Title type
Atribuído
Date range
2001-05-11 Date is certain to 2005-11-07 Date is certain
Dimension and support
1 proc. (1 vol. + 4 apensos); papel
Scope and content
Processo apenso n.º 51/11.0T6AVR-A; Data início: 03-10-1996 - Data fim: 29-05-2000. Regulação do exercício do poder paternal, autor(a): Ministério Público e Réu: Fernando Manuel de Melo Sequeira e Maria da Conceição dos Santos SilvaProcesso apenso n.º 51/11.0T6AVR-B; Data início: 31-01-2000 - Data fim: 29-05-2000. Incidente de incumprimento do exercício do poder paternal, autor(a):Fernando Manuel de Melo Sequeira e Réu: Maria da Conceição dos Santos SilvaProcesso apenso n.º 51/11.0T6AVR-C; Data início: 10-07-2000 - Data fim: 24-01-2003. Promoção e proteção, autor(a): Ministério Público e Réu: Jorge Fernando Santos Melo Sequeira Processo apenso n.º 51/11.0T6AVR-D; Data início: 06-06-2002 - Data fim: 10-10-2005. Execução por custas, autor(a): Ministério Público e Réu: Fernando Manuel de Melo Sequeira
Physical location
D9.E30A. Cx. 275, proc. 2
Original numbering
51/11.0T6AVR
Language of the material
Por(português)
Creation date
02/09/2024 15:43:51
Last modification
03/09/2024 16:13:28
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