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Divórcio Litigioso entre autor: Maria de Fátima Duarte Augusto; réu: Fernando Manuel Pereira dos Santos

Description level
File File
Reference code
PT/ADAVR/JUD/TFMAVR/162/00399
Title type
Atribuído
Date range
2005-10-13 Date is certain to 2015-10-19 Date is certain
Dimension and support
1 proc. (1 vol. + 5 apensos); papel
Scope and content
Processo apenso n.º 86/12.5T6AVR-A; Data início: 02-11-2004 - Data fim: 19-10-2015. Incidente de incumprimento do exercício do poder paternal, autor(a): Maria de Fátima Duarte Augusto e Réu: Fernando Manuel Pereira dos SantosProcesso apenso n.º 86/12.5T6AVR-B; Data início: 30-05-2006 - Data fim: 19-10-2015. Alteração da regulação do exercício do poder paternal, autor(a): Fernando Manuel Pereira dos Santos e Réu: Maria de Fátima Duarte AugustoProcesso apenso n.º 86/12.5T6AVR-C; Data início: 10-10-2007 - Data fim: 19-10-2015. Incidente de incumprimento do exercício do poder paternal, autor(a): Maria de Fátima Duarte Augusto e Réu: Fernando Manuel Pereira dos SantosProcesso apenso n.º 86/12.5T6AVR-D; Data início: 19-10-2015 - Data fim: 03-12-2015. Alteração da regulação do exercício do poder paternal, autor(a): Fernando Manuel Pereira dos Santos e Réu: Maria de Fátima Duarte AugustoProcesso apenso n.º 516/1999; Data início: 16-06-1999 - Data fim: 12-07-2000. Nomeação de patrono, autor(a): Maria de Fátima Duarte Augusto
Physical location
D9.E30A. Cx. 248, proc. 1
Original numbering
86/12.5T6AVR
Language of the material
Por(português)
Creation date
02/09/2024 15:42:52
Last modification
03/09/2024 16:13:28
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