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Inibição e Limitação ao Exercício Poder Paternal entre autor: Ministério Público; réu: Emanuel Graça Teixeira e Frederico José Graça Teixeira

Description level
File File
Reference code
PT/ADAVR/JUD/TFMAVR/169/00007
Title type
Atribuído
Date range
2003-11-17 Date is certain to 2010-04-22 Date is certain
Dimension and support
1 proc. ( vol. + 1 apensos); papel
Scope and content
Processo apenso n.º 250/03.8TMAVR-A; Data início: 17-09-2009 - Data fim: 05-01-2010. Conflito de competência, autor(a): Ministério Público e Réu: Emanuel Graça Teixeira
Physical location
D9.E29B. Cx. 295, proc. 2
Original numbering
250/03.8TMAVR
Language of the material
Por(português)
Creation date
02/09/2024 14:34:34
Last modification
03/09/2024 16:13:28