Português   English
Available services

Regulação do exercício do poder paternal entre autor: Ministério Público; réu: Inácia Maria Mendes Olhicas e Mário Joaquim Martins de Almeida

Description level
File File
Reference code
PT/ADAVR/JUD/TFMAVR/181/00606
Title type
Atribuído
Date range
2003-02-26 Date is certain to 2016-11-17 Date is certain
Dimension and support
1 proc. (1 vol. + 3 apensos); papel
Scope and content
Processo apenso n.º 166/03.8TMAVR-A; Data início: 20-10-2004 - Data fim: 31-05-2005. Incidente de incumprimento do exercício do poder paternal, autor(a): Inácia Maria Mendes Olhicas e Réu: Mário Joaquim Martins de AlmeidaProcesso apenso n.º 166/03.8TMAVR-B; Data início: 11-10-2005 - Data fim: 22-06-2006. Alteração da regulação do exercício do poder paternal, autor(a): Inácia Maria Mendes Olhicas e Réu: Mário Joaquim Martins de AlmeidaProcesso apenso n.º 166/03.8TMAVR-C; Data início: 09-05-2008 - Data fim: 29-03-2016. Incidente de incumprimento do exercício do poder paternal, autor(a): Inácia Maria Mendes Olhicas e Réu: Mário Joaquim Martins de Almeida
Physical location
D9.E29B. Cx. 291, proc. 7
Original numbering
166/03.8TMAVR
Language of the material
Por(português)
Creation date
02/09/2024 14:17:35
Last modification
03/09/2024 16:13:28
Add to my list