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Regulação do exercício do poder paternal entre autor: Ministério Público; réu: Dina Paula Pereira Cruz e Joaquim Augusto Mendes Moreira

Description level
File File
Reference code
PT/ADAVR/JUD/TFMAVR/181/00593
Title type
Atribuído
Date range
2001-10-10 Date is certain to 2002-02-05 Date is certain
Dimension and support
1 proc. (1 vol. + 3 apensos); papel
Scope and content
Processo apenso n.º 682/2001-A; Data início: 16-12-2005 - Data fim: 17-03-2009. Incidente de incumprimento do exercício do poder paternal, autor(a): Ministério Público e Réu: Dina Paula Pereira Cruz e Joaquim Augusto Mendes MoreiraProcesso apenso n.º 510/05.3TMAVR; Data início: 10-08-2005 - Data fim: 31-10-2008. Promoção e proteção, autor(a): Ministério Público e Réu: Luciana Cruz MoreiraProcesso apenso n.º 510/05.3TMAVR-A; Data início: 17-09-2008 - Data fim: 22-01-2009. Alteração da regulação do exercício do poder paternal, autor(a): Joaquim Augusto Mendes Moreira e Réu: Dina Paula Pereira Cruz
Physical location
D9.E29B. Cx. 293, proc. 1
Original numbering
682/2001
Language of the material
Por(português)
Creation date
02/09/2024 14:17:34
Last modification
03/09/2024 16:13:28
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