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Divórcio por mútuo consentimento entre autor: Maria Dulce Delgado Viana; réu: José Hélder da Graça Azevedo Neto

Description level
File File
Reference code
PT/ADAVR/JUD/TFMAVR/163/00298
Date range
1996-10-03 Date is certain to 2001-07-09 Date is certain
Dimension and support
1 proc. (1 vol. + 8 apensos); papel
Scope and content
Processo apenso n.º 357-A/1998; Data início: 17-09-1998 - Data fim: 09-07-2001. Execução sumária, autor(a): Ministério Público e Réu: José Hélder da Graça Azevedo NetoProcesso apenso n.º 357-B/1997; Data início: 13-03-1997 - Data fim: 02-12-1998. Incidente de incumprimento do exercício do poder paternal, autor(a): Maria Dulce Delgado Viana e Réu: José Hélder da Graça Azevedo NetoProcesso apenso n.º 357-C/1998; Data início: 13-11-1998 - Data fim: 17-03-2000. Incidente de incumprimento do exercício do poder paternal, autor(a): Maria Dulce Delgado Viana e Réu: José Hélder da Graça Azevedo NetoProcesso apenso n.º 357-D/2000; Data início: 29-05-2000 - Data fim: 30-10-2002. Alteração da regulação do exercício do poder paternal, autor(a): Maria Dulce Delgado Viana e Réu: José Hélder da Graça Azevedo NetoProcesso apenso n.º 357-E/2000; Data início: 12-07-2000 - Data fim: 08-01-2003. Incidente de incumprimento do exercício do poder paternal, autor(a): Maria Dulce Delgado Viana e Réu: José Hélder da Graça Azevedo NetoProcesso apenso n.º 357-F/2001; Data início: 20-12-2001 - Data fim: 27-05-2002. Execução por custas, autor(a): Ministério Público e Réu: José Hélder da Graça Azevedo NetoProcesso apenso n.º 2216/1993; Data início: 14-05-1993 - Data fim: 11-06-1997. Alteração da regulação do exercício do poder paternal, autor(a): Maria Dulce Delgado Viana e Réu: José Hélder da Graça Azevedo NetoProcesso apenso n.º 2216-A/1996; Data início: 10-07-1996 - Data fim: 06-02-1997. Alteração da regulação do exercício do poder paternal, autor(a): Maria Dulce Delgado Viana e Réu: José Hélder da Graça Azevedo Neto
Physical location
D9.E31B. Cx. 56, proc. 5
Original numbering
357/1996
Language of the material
Por (português)
Creation date
12/07/2024 15:39:10
Last modification
03/09/2024 16:13:28
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