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Divórcio por mútuo consentimento entre autor: Pedro Miguel Ferreira Figueiredo; réu: Jaquelina da Conceição Martins Mendes

Description level
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Reference code
PT/ADAVR/JUD/TFMAVR/163/00197
Date range
1998-06-15 Date is certain to 2008-10-23 Date is certain
Dimension and support
1 proc. (1 vol. + 8 apensos); papel
Scope and content
Processo apenso n.º 464-A/2000; Data início: 05-01-2000 - Data fim: 23-03-2000. Incidente de incumprimento do exercício do poder paternal, autor(a): Jaquelina da Conceição Martins Mendes e Réu: Pedro Miguel Ferreira FigueiredoProcesso apenso n.º 464-B/2000; Data início: 02-02-2000 - Data fim: 13-10-2000. Alteração da regulação do exercício do poder paternal, autor(a): Pedro Miguel Ferreira Figueiredo e Réu: Jaquelina da Conceição Martins MendesProcesso apenso n.º 464-C/2000; Data início: 27-06-2000 - Data fim: 15-01-2002. Incidente de incumprimento do exercício do poder paternal, autor(a): Pedro Miguel Ferreira Figueiredo e Réu: Jaquelina da Conceição Martins MendesProcesso apenso n.º 464-D/2005; Data início: 07-01-2005 - Data fim: 16-01-2006. Alteração da regulação do exercício do poder paternal, autor(a): Pedro Miguel Ferreira Figueiredo e Réu: Jaquelina da Conceição Martins MendesProcesso apenso n.º 464-E/2006; Data início: 18-01-2006 - Data fim: 29-09-2008. Incidente de incumprimento do exercício do poder paternal, autor(a): Jaquelina da Conceição Martins Mendes e Réu: Pedro Miguel Ferreira FigueiredoProcesso apenso n.º 464-F/2006; Data início: 24-01-2006 - Data fim: 15-09-2006. Alteração da regulação do exercício do poder paternal, autor(a): Ministério Público e Réu: Jaquelina da Conceição Martins MendesProcesso apenso n.º 464-G/2008; Data início: 21-10-2008 - Data fim: 03-02-2009. Promoção e proteção, autor(a): Ministério Público e Réu: Joana Carolina Mendes FigueiredoProcesso apenso n.º 464-H/2008; Data início: 24-11-2008 - Data fim: 21-09-2009. Alteração da regulação do exercício do poder paternal, autor(a): Ministério Público e Réu: Jaquelina da Conceição Martins Mendes, Pedro Miguel Ferreira Figueiredo e Ana Paula de Jesus Costa
Physical location
D9.E32A. Cx. 36, proc. 1
Original numbering
464/1998
Language of the material
Por (português)
Creation date
12/07/2024 15:39:01
Last modification
03/09/2024 16:13:28
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