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Regulação de exercício do poder paternal entre autor: Ministério Público; réu: Cláudio José Oliveira da Fonte e Isabel Cristina São Braz Pombo

Description level
File File
Reference code
PT/ADAVR/JUD/TFMAVR/181/00587
Title type
Atribuído
Date range
2002-04-16 Date is certain to 2003-06-13 Date is certain
Dimension and support
1 proc. (1 vol. + 1 apensos); papel
Scope and content
Processo apenso n.º 135/2002; Data início: 25-02-2002 - Data fim: 28-11-2003. Promoção e proteção, autor(a): Ministério Público e Réu: Sara Cláudia de Oliveira da Fonte
Physical location
D9.E30A. Cx. 240, proc. 2
Original numbering
265/2002
Language of the material
Por (português)
Creation date
19/04/2024 16:55:40
Last modification
03/09/2024 16:13:28