Available services

Regulação de exercício do poder paternal entre autor: Ministério Público; réu: José Edgar Correia de Melo e Helena Maria da Costa Almeida

Description level
File File
Reference code
PT/ADAVR/JUD/TFMAVR/181/00557
Title type
Atribuído
Date range
1995-10-16 Date is certain to 1998-04-30 Date is certain
Dimension and support
1 proc. (1 vol. + 1 apensos); papel
Scope and content
Processo apenso n.º 560/1996; Data início: 09-05-1996 - Data fim: 16-01-2003. Incidente de incumprimento do exercício do poder paternal, autor(a): António José de Almeida e Réu: José Edgar Correia de Melo
Physical location
D9.E30A. Cx. 222, proc. 3
Original numbering
109/1995
Language of the material
Por (português)
Creation date
19/04/2024 16:55:37
Last modification
03/09/2024 16:13:28