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Regulação de exercício do poder paternal entre autor: Ministério Público; réu: Afonso Manuel Ferreira Ramos Bandarra e Maria de Fátima Sequeira Anastácio Bandarra

Description level
File File
Reference code
PT/ADAVR/JUD/TFMAVR/181/00527
Title type
Atribuído
Date range
1995-11-29 Date is certain to 1996-06-17 Date is certain
Dimension and support
1 proc. (1 vol. + 2 apensos); papel
Scope and content
Processo apenso n.º 19-A/1996; Data início: 30-04-1996 - Data fim: 17-06-1996. Incidente de incumprimento do exercício do poder paternal, autor(a): Maria de Fátima Sequeira Anastácio Bandarra e Réu: Afonso Manuel Ferreira Ramos BandarraProcesso apenso n.º 242/2002; Data início: 10-04-2002 - Data fim: 14-02-2003. Alteração da regulação do exercício do poder paternal, autor(a): Maria de Fátima Sequeira Anastácio Bandarra e Réu: Afonso Manuel Ferreira Ramos Bandarra
Physical location
D9.E30B. Cx. 215, proc. 9
Original numbering
19/1995
Language of the material
Por (português)
Creation date
19/04/2024 16:55:34
Last modification
03/09/2024 16:13:28
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