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Regulação de exercício do poder paternal entre autor: Ministério Público; réu: Lucilia Rosário Moringa Ferreira e Pedro Miguel Dias de Almeida

Description level
File File
Reference code
PT/ADAVR/JUD/TFMAVR/181/00511
Title type
Atribuído
Date range
2001-05-10 Date is certain to 2003-02-03 Date is certain
Dimension and support
1 proc. (1 vol. + 2 apensos); papel
Scope and content
Processo apenso n.º 332-A/2002; Data início: 28-05-2002 - Data fim: 19-05-2003. Incidente de incumprimento do exercício do poder paternal, autor(a): Lucília Rosário Moringa Ferreira e Réu: Pedro Miguel Dias de AlmeidaProcesso apenso n.º 332-B/2003; Data início: 03-12-2003 - Data fim: 20-12-2006. Incidente de incumprimento do exercício do poder paternal, autor(a): Lucília Rosário Moringa Ferreira e Réu: Pedro Miguel Dias de Almeida
Physical location
D9.E30B. Cx. 210, proc. 5
Original numbering
332/2001
Language of the material
Por (português)
Creation date
19/04/2024 16:55:32
Last modification
03/09/2024 16:13:28
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