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Regulação de exercício do poder paternal entre autor: Ministério Público; réu: Diamantino dos Santos Matos e Maria José de Oliveira Pacheco Matos

Description level
File File
Reference code
PT/ADAVR/JUD/TFMAVR/181/00483
Title type
Atribuído
Date range
1997-06-12 Date is certain to 2002-04-19 Date is certain
Dimension and support
1 proc. (1 vol. + 3 apensos); papel
Scope and content
Processo apenso n.º 695/1999; Data início: 27-09-1999 - Data fim: 20-01-2003. Incidente de incumprimento do exercício do poder paternal, autor(a): Maria José de Oliveira Pacheco e Réu: Diamantino dos Santos MatosProcesso apenso n.º 695-A/2001; Data início: 08-02-2001 - Data fim: 28-01-2003. Alteração da regulação do exercício do poder paternal, autor(a): Diamantino dos Santos Matos e Réu: Maria José de Oliveira PachecoProcesso apenso n.º 695-B/2001; Data início: 15-11-2001 - Data fim: 20-01-2003. Execução por custas, autor(a): Ministério Público e Réu: Maria José de Oliveira Pacheco
Physical location
D9.E30B. Cx. 196, proc. 2
Original numbering
425/1997
Language of the material
Por (português)
Creation date
19/04/2024 16:55:30
Last modification
03/09/2024 16:13:28
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