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Regulação de exercício do poder paternal entre autor: Ministério Público; réu: José da Silva Maltez e Maria Adelaide Oliveira Costa

Description level
File File
Reference code
PT/ADAVR/JUD/TFMAVR/181/00482
Title type
Atribuído
Date range
1993-07-05 Date is certain to 1996-01-12 Date is certain
Dimension and support
1 proc. (1 vol. + 3 apensos); papel
Scope and content
Processo apenso n.º 312/1999; Data início: 06-04-1999 - Data fim: 21-02-2002. Nomeação patrono, autor(a): Silvina de Oliveira CostaProcesso apenso n.º 746/1999; Data início: 07-10-1999 - Data fim: 19-09-2000. Suspensão do poder paternal, autor(a): Silvina de Oliveira Costa e Réu: José da Silva Maltez e Maria Adelaide Oliveira CostaProcesso apenso n.º 793/1999; Data início: 20-10-1999 - Data fim: 20-02-2002. Alteração da regulação do exercício do poder paternal, autor(a): Maria Adelaide Oliveira Costa e Réu: José da Silva Maltez
Physical location
D9.E30B. Cx. 196, proc. 1
Original numbering
2041/1993
Language of the material
Por (português)
Creation date
19/04/2024 16:55:30
Last modification
03/09/2024 16:13:28