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Regulação de exercício do poder paternal entre autor: Ministério Público; réu: Maria da Conceição Rodrigues da Costa e Abílio dos Santos Batista

Description level
File File
Reference code
PT/ADAVR/JUD/TFMAVR/181/00444
Title type
Atribuído
Date range
2001-10-04 Date is certain to 2003-01-16 Date is certain
Dimension and support
1 proc. (1 vol. + 2 apensos); papel
Scope and content
Processo apenso n.º 662-A/2005; Data início: 07-01-2005 - Data fim: 27-09-2005. Incidente de incumprimento do exercício do poder paternal, autor(a): Maria da Conceição Rodrigues da Costa e Réu: Abílio dos Santos BatistaProcesso apenso n.º 662-B/2005; Data início: 17-10-2005 - Data fim: 01-02-2007. Alteração da regulação do exercício do poder paternal, autor(a): Abílio dos Santos Batista e Réu: Rita Sofia da Costa Batista
Physical location
D9.E30B. Cx. 184, proc. 12
Original numbering
662/2001
Language of the material
Por (português)
Creation date
19/04/2024 16:55:26
Last modification
03/09/2024 16:13:28
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