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Regulação de exercício do poder paternal entre autor: Ministério Público; réu: Maria Daniela Matos Lança Prazeres Miguel e Fernandes Marques e Francisco José Fernandes Marques

Description level
File File
Reference code
PT/ADAVR/JUD/TFMAVR/181/00434
Title type
Atribuído
Date range
2001-07-05 Date is certain to 2002-01-23 Date is certain
Dimension and support
1 proc. (1 vol. + 3 apensos); papel
Scope and content
Processo apenso n.º 494-A/2003; Data início: 06-01-2003 - Data fim: 25-06-2004. Incidente de incumprimento do exercício do poder paternal, autor(a): Maria Daniela Matos Lança Prazeres Miguel e Réu: Francisco José Fernandes MarquesProcesso apenso n.º 494-B/2003; Data início: 07-07-2003 - Data fim: 25-06-2004. Execução por custas, autor(a):Ministério Público e Réu: Francisco José Fernandes MarquesProcesso apenso n.º 494-C/2004; Data início: 29-07-2004 - Data fim: 19-03-2003. Incidente de incumprimento do exercício do poder paternal, autor(a): Maria Daniela Matos Lança Prazeres Miguel e Réu: Francisco José Fernandes Marques
Physical location
D9.E30B. Cx. 182, proc. 1
Original numbering
494/2001
Language of the material
Por (português)
Creation date
19/04/2024 16:55:25
Last modification
03/09/2024 16:13:28
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