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Regulação de exercício do poder paternal entre autor: Ministério Público; réu: Luís Manuel Teixeira de Melo e Soraia José Peão Caldeira Lopes

Description level
File File
Reference code
PT/ADAVR/JUD/TFMAVR/181/00403
Title type
Atribuído
Date range
2001-01-18 Date is certain to 2003-02-11 Date is certain
Dimension and support
1 proc. (1 vol. + 4 apensos); papel
Scope and content
Processo apenso n.º 47-A/2002; Data início: 24-06-2002 - Data fim: 11-02-2003. Alteração da regulação do exercício do poder paternal, autor(a): Luís Miguel Teixeira de Melo e Réu: Soraia José Peão Caldeira LopesProcesso apenso n.º 47-B/2004; Data início: 16-01-2004 - Data fim: 01-04-2005. Incidente de incumprimento do exercício do poder paternal, autor(a): Soraia José Peão Caldeira Lopes e Réu: Luís Miguel Teixeira de MeloProcesso apenso n.º 47-C/2008; Data início: 28-08-2008 - Data fim: 06-02-2009. Incidente de incumprimento do exercício do poder paternal, autor(a): Soraia José Peão Caldeira Lopes e Réu: Luís Miguel Teixeira de MeloProcesso apenso n.º 47-D/2008; Data início: 23-09-2008 - Data fim: 22-01-2009. Alteração da regulação do exercício do poder paternal, autor(a): Luís Miguel Teixeira de Melo e Réu: Soraia José Peão Caldeira Lopes
Physical location
D9.E30B. Cx. 170, proc. 4
Original numbering
47/2001
Language of the material
Por (português)
Creation date
19/04/2024 16:55:22
Last modification
03/09/2024 16:13:28
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