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Regulação de exercício do poder paternal entre autor: Ministério Público; réu: Maria de Fátima de Oliveira da Silva Santos e Pedro Miguel Miranda Victor dos Santos

Description level
File File
Reference code
PT/ADAVR/JUD/TFMAVR/181/00402
Title type
Atribuído
Date range
1992-11-12 Date is certain to 2001-06-27 Date is certain
Dimension and support
1 proc. (1 vol. + 1 apensos); papel
Scope and content
Processo apenso n.º 45/2001; Data início: 17-01-2001 - Data fim: 28-10-2002. Alteração da regulação do exercício do poder paternal, autor(a): Maria de Fátima de Oliveira Silva e Réu: Pedro Miguel Miranda Vítor dos Santos
Physical location
D9.E30B. Cx. 170, proc. 3
Original numbering
123/1992
Language of the material
Por (português)
Creation date
19/04/2024 16:55:22
Last modification
03/09/2024 16:13:28
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