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Regulação de exercício do poder paternal entre autor: Olga Maria da Conceição Pita; réu: José Carlos Lopes de Oliveira Pita

Description level
File File
Reference code
PT/ADAVR/JUD/TFMAVR/181/00393
Title type
Atribuído
Date range
1994-05-19 Date is certain to 2001-03-26 Date is certain
Dimension and support
1 proc. (1 vol. + 6 apensos); papel
Scope and content
Processo apenso n.º 200-A/1994; Data início: 08-11-1994 - Data fim: 25-01-1995. Execução por custas, autor(a): Ministério Público e Réu: José Carlos Lopes de Oliveira PitaProcesso apenso n.º 200-B/1996; Data início: 05-03-1996 - Data fim: 02-03-2001. Execuções especiais por alimentos, autor(a): Ministério Público e Réu: José Carlos Lopes de Oliveira PitaProcesso apenso n.º 138/1997; Data início: 06-10-1997 - Data fim: 22-03-2001. Incidente de incumprimento do exercício do poder paternal, autor(a): Olga Maria da Conceição Domingues e Réu: José Carlos de Oliveira Pita Processo apenso n.º 138-A/1999; Data início: 14-09-1999 - Data fim: 16-05-2000. Execução por custas, autor(a): Ministério Público e Réu: José Carlos Lopes de Oliveira PitaProcesso apenso n.º 138-B/2000; Data início: 07-12-2000 - Data fim: 26-03-2001. Alteração da regulação do exercício do poder paternal, autor(a): José Carlos de Oliveira Pita e Réu: Olga Maria da Conceição DominguesProcesso apenso n.º 138-C/2000; Data início: 19-12-2000 - Data fim: 01-03-2001. Embargos de terceiros, autor(a): Escola de Condução "Pita, Lda." e Réu: Olga Maria da Conceição Domingues
Physical location
D9.E31A. Cx. 160, proc. 4
Original numbering
200/1994
Language of the material
Por (português)
Creation date
19/04/2024 16:55:21
Last modification
03/09/2024 16:13:28
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