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Regulação de exercício do poder paternal entre autor: Ministério Público; réu: Marta Aparício da Silva Pego e João Paulo Ferreira Maia

Description level
File File
Reference code
PT/ADAVR/JUD/TFMAVR/181/00339
Title type
Atribuído
Date range
1994-09-14 Date is certain to 1999-12-20 Date is certain
Dimension and support
1 proc. (1 vol. + 3 apensos); papel
Scope and content
Processo apenso n.º 535-A/1995; Data início: 31-10-1995 - Data fim: 04-01-1999. Incidente de incumprimento do exercício do poder paternal, autor(a): João Paulo Ferreira da Maia e Réu: Marta Aparício da Silva PegoProcesso apenso n.º 535-B/1996; Data início: 27-06-1996 - Data fim: 09-03-1998. Nomeação patrono, autor(a): Marta Aparício da Silva PegoProcesso apenso n.º 891/1999; Data início: 23-11-1999 - Data fim: 20-03-2001. Alteração da regulação do exercício do poder paternal, autor(a): Marta Aparício da Silva Pego e Réu: João Paulo Ferreira Maia
Physical location
D9.E31A. Cx. 137, proc. 9
Original numbering
535/1994
Language of the material
Por (português)
Creation date
19/04/2024 16:55:16
Last modification
03/09/2024 16:13:28
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