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Regulação de exercício do poder paternal entre autor: Ministério Público; réu: João Alberto Silva Pinheiro e Rosa Maria Correia Santos

Description level
File File
Reference code
PT/ADAVR/JUD/TFMAVR/181/00262
Title type
Atribuído
Date range
1999-02-15 Date is certain to 2000-12-11 Date is certain
Dimension and support
1 proc. (1 vol. + 1 apensos); papel
Scope and content
Processo apenso n.º 154-A/2001; Data início: 07-09-2001 - Data fim: 10-11-2003. Incidente de incumprimento da regulação do exercício do poder paternal, autor(a): Rosa Maria Correia Santos e Réu: João Alberto Silva Pinheiro
Physical location
D9.E31A. Cx. 105, proc. 2
Original numbering
154/1999
Language of the material
Por (português)
Creation date
19/04/2024 16:55:09
Last modification
03/09/2024 16:13:28
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