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Regulação de exercício do poder paternal entre autor: Ministério Público; réu: Sidónio Agostinho Costa Oliveira e Ana Paula Jesus Leite

Description level
File File
Reference code
PT/ADAVR/JUD/TFMAVR/181/00245
Title type
Atribuído
Date range
1999-12-16 Date is certain to 2004-01-15 Date is certain
Dimension and support
1 proc. (1 vol. + 2 apensos); papel
Scope and content
Processo apenso n.º 971-A/2004; Data início: 16-01-2004 - Data fim: 25-05-2006. Alteração da regulação do exercício do poder paternal, autor(a): Ana Paula Jesus Leite e Réu: Sidónio Agostinho Costa OliveiraProcesso apenso n.º 971-B/2005; Data início: 12-01-2005 - Data fim: 14-10-2008. Incidente de incumprimento do exercício do poder paternal, autor(a): Ana Paula Jesus Leite e Réu:Sidónio Agostinho Costa Oliveira
Physical location
D9.E31B. Cx. 98, proc. 7
Original numbering
971/1999
Language of the material
Por (português)
Creation date
19/04/2024 16:55:07
Last modification
03/09/2024 16:13:28
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