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Regulação de exercício do poder paternal entre autor: Ministério Público; réu: António Cláudio Pereira dos Santos e Maria de Fátima Ribeiro Silva Barros

Description level
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Reference code
PT/ADAVR/JUD/TFMAVR/181/00226
Title type
Atribuído
Date range
1999-10-21 Date is certain to 2000-05-19 Date is certain
Dimension and support
1 proc. (1 vol. + 1 apensos); papel
Scope and content
Processo apenso n.º 803-A/2002; Data início: 08-01-2002 - Data fim: 01-01-2003. Incidente de incumprimento do exercício do poder paternal, autor(a): Maria de Fátima Ribeiro Silva Barros e Réu: António Cláudio Pereira dos Santos
Physical location
D9.E31B. Cx. 96, proc. 3
Original numbering
803/1999
Language of the material
Por (português)
Creation date
19/04/2024 16:55:05
Last modification
03/09/2024 16:13:28
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