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Regulação de exercício do poder paternal entre autor: Maria de Fátima Gonçalves dos Santos; réu: Licínio Arrais Curto

Description level
File File
Reference code
PT/ADAVR/JUD/TFMAVR/181/00209
Title type
Atribuído
Date range
1999-04-16 Date is certain to 2006-02-09 Date is certain
Dimension and support
1 proc. (1 vol. + 3 apensos); papel
Scope and content
Processo apenso n.º 344-A/2003; Data início: 20-03-2003 - Data fim: 13-11-2003. Incidente de incumprimento do exercício do poder paternal, autor(a): Maria de Fátima Gonçalves dos Santos e Réu: Licínio Arrais CurtoProcesso apenso n.º 344-B/2000; Data início: 28-09-2000 - Data fim: 09-02-2006. Regulação do exercício do poder paternal, autor(a): Ministério Público e Réu: Maria de Fátima Gonçalves dos Santos e Licínio Arrais CurtoProcesso apenso n.º 344-C/2001; Data início: 10-04-2001 - Data fim: 26-05-2008. Incidente de incumprimento do exercício do poder paternal, autor(a): Maria de Fátima Gonçalves dos Santos e Réu: Licínio Arrais Curto
Physical location
D9.E31B. Cx. 88, proc. 14
Original numbering
344/1999
Language of the material
Por (português)
Creation date
19/04/2024 16:55:04
Last modification
03/09/2024 16:13:28
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