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Regulação de exercício do poder paternal entre autor: Ministério Público; réu: Paulo Jorge dos Santos Oliveira e Catarina Isabel Bartolomeu da Cruz Eugénio

Description level
File File
Reference code
PT/ADAVR/JUD/TFMAVR/181/00204
Title type
Atribuído
Date range
1999-02-10 Date is certain to 2000-04-14 Date is certain
Dimension and support
1 proc. (1 vol. + 2 apensos); papel
Scope and content
Processo apenso n.º 140-A/1999; Data início: 21-06-1999 - Data fim: 23-09-2000. Incidente de incumprimento do exercício do poder paternal, autor(a): Catarina Isabel Bartolomeu Cruz Eugénio e Réu: Paulo Jorge Santos OliveiraProcesso apenso n.º 140-B/2002; Data início: 23-09-2002 - Data fim: 09-05-2006. Incidente de incumprimento do exercício do poder paternal, autor(a): Catarina Isabel Bartolomeu Cruz Eugénio e Réu: Paulo Jorge Santos Oliveira
Physical location
D9.E31B. Cx. 85, proc. 7
Original numbering
140/1999
Language of the material
Por (português)
Creation date
19/04/2024 16:55:03
Last modification
03/09/2024 16:13:28
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