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Regulação de exercício do poder paternal entre autor: Ministério Público; réu: João Manuel Lopes Oliveira e Maria Helena Fernandes Carvalho

Description level
File File
Reference code
PT/ADAVR/JUD/TFMAVR/181/00201
Title type
Atribuído
Date range
1999-01-14 Date is certain to 2006-11-01 Date is certain
Dimension and support
1 proc. (1 vol. + 4 apensos); papel
Scope and content
Processo apenso n.º 45-A/1999; Data início: 02-11-1999 - Data fim: 13-06-2000. Incidente de incumprimento do exercício do poder paternal, autor(a): Maria Helena Fernandes Carvalho e Réu: João Manuel Lopes OliveiraProcesso apenso n.º 45-B/2002; Data início: 24-10-2002 - Data fim: 24-06-2003. Alteração da regulação do exercício do poder paternal, autor(a): Maria Helena Fernandes Carvalho e Réu: João Manuel Lopes OliveiraProcesso apenso n.º 45-C/; Data início: 15-07-2003 - Data fim: 02-05-2006. Execuções especiais por alimentos, autor(a): Maria Helena Fernandes Carvalho e Réu: João Manuel Lopes OliveiraProcesso apenso n.º 45-D/; Data início: 07-11-2003 - Data fim: 21-09-2007. Embargo de executado, autor(a): João Manuel Lopes Oliveira e Réu: Maria Helena Fernandes Carvalho
Physical location
D9.E31B. Cx. 84, proc. 6
Original numbering
45/1999
Language of the material
Por (português)
Creation date
19/04/2024 16:55:03
Last modification
03/09/2024 16:13:28
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