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Regulação de exercício do poder paternal entre autor: Ministério Público; réu: Maria Albina Alves Almeida Silva e João Manuel Fonseca da Silva

Description level
File File
Reference code
PT/ADAVR/JUD/TFMAVR/181/00191
Title type
Atribuído
Date range
1992-04-30 Date is certain to 2000-06-14 Date is certain
Dimension and support
1 proc. (1 vol. + 7 apensos); papel
Scope and content
Processo apenso n.º 123-A/1996; Data início: 11-02-1996 - Data fim: 09-03-1998. Alteração da regulação do exercício do poder paternal, autor(a): Maria Albina Alves Almeida e Réu: João Manuel Fonseca da SilvaProcesso apenso n.º 526/1997; Data início: 09-01-1997 - Data fim: 07-01-2002. Incidente de incumprimento do exercício do poder paternal, autor(a): Maria Albina Alves Almeida e Réu: João Manuel Fonseca da SilvaProcesso apenso n.º 526-A/1998; Data início: 11-02-1998 - Data fim: 14-06-2000. Alteração da regulação do exercício do poder paternal, autor(a): João Manuel Fonseca da Silva e Réu: Maria Albina Alves AlmeidaProcesso apenso n.º 526-B/1999; Data início: 20-12-1999 - Data fim: 10-03-2000. Execução por custas, autor(a): Ministério Público e Réu: Maria Albina Alves AlmeidaProcesso apenso n.º 526-C/1999; Data início: 20-12-1999 - Data fim: 14-06-2000. Execução por custas, autor(a): Ministério Público e Réu: João Manuel Fonseca da SilvaProcesso apenso n.º 526-D/2001; Data início: 04-12-2001 - Data fim: 03-11-2003. Alteração da regulação do exercício do poder paternal, autor(a): João Manuel Fonseca da Silva e Réu: Maria Albina Alves AlmeidaProcesso apenso n.º 526-E/2003; Data início: 20-05-2003 - Data fim: 03-11-2003. Alteração da regulação do exercício do poder paternal, autor(a): João Manuel Fonseca da Silva e Réu: Maria Albina Alves Almeida
Physical location
D9.E31B. Cx. 80, proc. 2
Original numbering
123/1992
Language of the material
Por (português)
Creation date
19/04/2024 16:55:02
Last modification
03/09/2024 16:13:28
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