Português   English
Available services

Regulação de exercício do poder paternal entre autor: Rosalina Ferreira Fernandes; réu: Eduardo das Neves Flamengo

Description level
File File
Reference code
PT/ADAVR/JUD/TFMAVR/181/00137
Title type
Atribuído
Date range
1991-06-13 Date is certain to 1998-01-14 Date is certain
Dimension and support
1 proc. (1 vol. + 4 apensos); papel
Scope and content
Processo apenso n.º 148-A/1992; Data início: 06-07-1992 - Data fim: 07-07-1998. Cumprimento coercivo de prestação de alimentos, autor(a): Rosalina Ferreira Fernandes e Réu: Eduardo das Neves Flamengo Processo apenso n.º 148-B/1997; Data início: 04-06-1997 - Data fim: 07-07-1998. Incidente de incumprimento do exercício do poder paternal, autor(a): Rosalina Ferreira Fernandes e Réu: Eduardo das Neves Flamengo Processo apenso n.º 644/1998; Data início: 21-05-1998 - Data fim: 16-06-1999. Alteração da regulação do exercício do poder paternal, autor(a): Eduardo das Neves Flamengo e Réu: Rosalina Ferreira FernandesProcesso apenso n.º 644-A/1999; Data início: 11-06-1999 - Data fim: 21-01-2000. Cessação da obrigação alimentar, autor(a): Eduardo das Neves Flamengo e Réu: Rosalina Ferreira Fernandes
Physical location
D9.E31B. Cx. 62, proc. 1
Original numbering
148/1991
Language of the material
Por (português)
Creation date
19/04/2024 16:54:56
Last modification
03/09/2024 16:13:28
Add to my list