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Regulação de exercício do poder paternal entre autor: Ministério Público; réu: Vítor Manuel Branco Silva e Vera Lúcia Benfeitas de Pinho

Description level
File File
Reference code
PT/ADAVR/JUD/TFMAVR/181/00114
Title type
Atribuído
Date range
1999-05-10 Date is certain to 2002-01-14 Date is certain
Dimension and support
1 proc. (1 vol. + 2 apensos); papel
Scope and content
Processo apenso n.º 413-A/2001; Data início: 21-08-2001 - Data fim: 12-06-2003. Incidente de incumprimento do exercício do poder paternal, autor(a): Vera Lúcia Benfeitas de Pinho Bastos e Réu: Vítor Manuel Branco SilvaProcesso apenso n.º 41-B/2003; Data início: 24-02-2003 - Data fim: 17-09-2003. Execução por custas, autor(a): Ministério Público e Réu: Vítor Manuel Branco Silva
Physical location
D9.E31B. Cx. 49, proc. 12
Original numbering
413/1999
Language of the material
Por (português)
Creation date
19/04/2024 16:54:54
Last modification
03/09/2024 16:13:28
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