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Regulação de exercício do poder paternal entre autor: Ministério Público; réu: Rui Manuel de Jesus Vila Maior Rocha e Anabela Duarte Lemos

Description level
File File
Reference code
PT/ADAVR/JUD/TFMAVR/181/00084
Title type
Atribuído
Date range
1995-10-12 Date is certain to 1999-11-04 Date is certain
Dimension and support
1 proc. (1 vol. + 2 apensos); papel
Scope and content
Processo apenso n.º 561/1997; Data início: 24-01-1997 - Data fim: 04-11-1999. Incidente de incumprimento do exercício do poder paternal, autor(a): Anabela Duarte Lemos Rocha e Réu: Rui Manuel de Jesus Vila Maior RochaProcesso apenso n.º 561-A/1998; Data início: 07-10-1998 - Data fim: 13-06-2006. Incidente de incumprimento do exercício do poder paternal, autor(a): Anabela Duarte Lemos Rocha e Réu: Rui Manuel de Jesus Vila Maior Rocha
Physical location
D9.E32A. Cx. 39, proc. 8
Original numbering
698/1995
Language of the material
Por (português)
Creation date
19/04/2024 16:54:52
Last modification
03/09/2024 16:13:28