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Regulação de exercício do poder paternal entre autor: Ricardo Filipe Fonseca Alves e Andreia Carina Fonseca Alves; réu: Manuel Joaquim Mendes Alves e Florinda Maria Alves Fonseca

Description level
File File
Reference code
PT/ADAVR/JUD/TFMAVR/181/00080
Title type
Atribuído
Date range
1994-12-20 Date is certain to 2001-10-24 Date is certain
Dimension and support
1 proc. (1 vol. + 6 apensos); papel
Scope and content
Processo apenso n.º 165/1999; Data início: 18-02-1999 - Data fim: 24-10-2001. Incidente de incumprimento do exercício do poder paternal, autor(a): Florinda Maria Alves Fonseca e Réu: Manuel Joaquim Mendes Alves Processo apenso n.º 165-A/2001; Data início: 07-09-2001 - Data fim: 24-10-2001. Incidente de incumprimento do exercício do poder paternal, autor(a): Florinda Maria Alves Fonseca e Réu: Manuel Joaquim Mendes Alves Processo apenso n.º 165-B/2002; Data início: 05-03-2002 - Data fim: 04-10-2002. Alteração da regulação do exercício do poder paternal, autor(a): Ministério Público e Réu: Manuel Joaquim Mendes Alves e Florinda Maria Alves FonsecaProcesso apenso n.º 165-C/2002; Data início: 30-12-2002 - Data fim: 14-04-2005. Incidente de incumprimento do exercício do poder paternal, autor(a): Florinda Maria Alves Fonseca e Réu: Manuel Joaquim Mendes Alves Processo apenso n.º 165-D/2003; Data início: 19-03-2003 - Data fim: 13-03-2006. Execuções especiais por alimentos, autor(a): Florinda Maria Alves Fonseca e Réu: Manuel Joaquim Mendes Alves Processo apenso n.º 165-E/2004; Data início: 05-01-2004 - Data fim: 19-12-2005. Execuções especiais por alimentos, autor(a): Ministério Público e Réu: Manuel Joaquim Mendes Alves
Physical location
D9.E32A. Cx. 35, proc. 2
Original numbering
3060/1994
Language of the material
Por (português)
Creation date
19/04/2024 16:54:51
Last modification
03/09/2024 16:13:28
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