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Regulação de exercício do poder paternal entre autor: Ministério Público; réu: João Carlos Branco de Oliveira e Maria Amélia Ferreira da Silva

Description level
File File
Reference code
PT/ADAVR/JUD/TFMAVR/181/00048
Title type
Atribuído
Date range
1994-03-07 Date is certain to 1996-07-17 Date is certain
Dimension and support
1 proc. (1 vol. + 4 apensos); papel
Scope and content
Processo apenso n.º 619-A/1996; Data início: 15-01-1996 - Data fim: 25-04-1999. Incidente de incumprimento do exercício do poder paternal, autor(a): Maria Amélia Ferreira da Silva e Réu: João Carlos Branco de OliveiraProcesso apenso n.º 603/1998; Data início: 14-10-1998 - Data fim: 09-01-2003. Alteração da regulação do exercício do poder paternal, autor(a): Maria Amélia Ferreira da Silva e Réu: João Carlos Branco de OliveiraProcesso apenso n.º 603-A/2003; Data início: 05-03-2003 - Data fim: 12-11-2007. Incidente de incumprimento do exercício do poder paternal, autor(a): Maria Amélia Ferreira da Silva e Réu: João Carlos Branco de OliveiraProcesso apenso n.º 603-B/2007; Data início: 08-11-2007 - Data fim: 04-02-2008. Alteração da regulação do exercício do poder paternal, autor(a): João Carlos Branco de Oliveira e Réu: Maria Amélia Ferreira da Silva
Physical location
D9.E32A. Cx. 20, proc. 2
Original numbering
619/1994
Language of the material
Por (português)
Creation date
19/04/2024 16:54:48
Last modification
03/09/2024 16:13:28
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