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Regulação de exercício do poder paternal entre autor: Ministério Público; réu: Reinaldo de Jesus Almeida e Maria de Lurdes Saraiva Fernandes

Description level
File File
Reference code
PT/ADAVR/JUD/TFMAVR/181/00042
Title type
Atribuído
Date range
1996-06-27 Date is certain to 1999-05-24 Date is certain
Dimension and support
1 proc. (1 vol. + 3 apensos); papel
Scope and content
Processo apenso n.º 380-A/1997; Data início: 17-02-1997 - Data fim: 23-09-1997. Incidente de incumprimento do exercício do poder paternal, autor(a): Reinaldo de Jesus Almeida e Réu: Maria de Lurdes Saraiva FernandesProcesso apenso n.º 552/1998; Data início: 29-05-1998 - Data fim: 23-06-1999. Incidente de incumprimento do exercício do poder paternal, autor(a): Reinaldo de Jesus Almeida e Réu: Maria de Lurdes Saraiva FernandesProcesso apenso n.º 552-A/2001; Data início: 13-07-2001 - Data fim: 08-11-2002. Alteração da regulação do exercício do poder paternal, autor(a): Reinaldo de Jesus Almeida e Réu: Maria de Lurdes Saraiva Fernandes
Physical location
D9.E32A. Cx. 17, proc. 3
Original numbering
380/1996
Language of the material
Por (português)
Creation date
19/04/2024 16:54:48
Last modification
03/09/2024 16:13:28
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