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Regulação de exercício do poder paternal entre autor: Ministério Público; réu: Arménio Ferreira da Costa e Maria Belém da Silva Rocha Santos

Description level
File File
Reference code
PT/ADAVR/JUD/TFMAVR/181/00040
Title type
Atribuído
Date range
1995-04-06 Date is certain to 1999-05-19 Date is certain
Dimension and support
1 proc. (1 vol. + 2 apensos); papel
Scope and content
Processo apenso n.º 309-A/1995; Data início: 03-05-1995 - Data fim: 19-05-1999. Incidente de incumprimento do exercício do poder paternal, autor(a): Maria de Belém Silva Rocha Santos e Réu: Maria Manuela da Silva Rocha SantosProcesso apenso n.º 567/1997; Data início: 10-12-1997 - Data fim: 19-05-1999. Alteração da regulação do exercício do poder paternal, autor(a): Ministério Público e Réu: Arménio Ferreira da Costa e Maria Belém da Silva Rocha Santos
Physical location
D9.E32A. Cx. 17, proc. 1
Original numbering
309/1995
Language of the material
Por (português)
Creation date
19/04/2024 16:54:48
Last modification
03/09/2024 16:13:28
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