Português   English
Available services

Regulação de exercício do poder paternal entre autor: Ministério Público; réu: Sandra Maria Ferreira Figueiredo e Luís Leitão da Cunha

Description level
File File
Reference code
PT/ADAVR/JUD/TFMAVR/181/00039
Title type
Atribuído
Date range
1993-11-08 Date is certain to 1999-01-05 Date is certain
Dimension and support
1 proc. (1 vol. + 3 apensos); papel
Scope and content
Processo apenso n.º 372-A/1996; Data início: 17-04-1996 - Data fim: 04-03-1998. Incidente de incumprimento do exercício do poder paternal, autor(a): Sandra Maria Ferreira Figueiredo e Réu: Luís Leitão da CunhaProcesso apenso n.º 572/1997; Data início: 16-05-1997 - Data fim: 05-01-1999. Alteração da regulação do exercício do poder paternal, autor(a): Sandra Maria Ferreira Figueiredo e Réu: Luís Leitão da CunhaProcesso apenso n.º 572-A/2007; Data início: 26-01-2007 - Data fim: 19-09-2007. Alteração da regulação do exercício do poder paternal, autor(a): Sandra Maria Ferreira Figueiredo e Réu: Luís Leitão da Cunha
Physical location
D9.E32A. Cx. 16, proc. 7
Original numbering
372/1993
Language of the material
Por (português)
Creation date
19/04/2024 16:54:47
Last modification
03/09/2024 16:13:28
Add to my list