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Regulação de exercício do poder paternal entre autor: Ministério Público; réu: Aurora Célia Silva Santos Correia e Joaquim Marques Correia

Description level
File File
Reference code
PT/ADAVR/JUD/TFMAVR/181/00036
Title type
Atribuído
Date range
1994-06-23 Date is certain to 1995-07-10 Date is certain
Dimension and support
1 proc. (1 vol. + 6 apensos); papel
Scope and content
Processo apenso n.º 438-A/1996; Data início: 31-12-1996 - Data fim: 21-05-1998. Incidente de incumprimento do exercício do poder paternal, autor(a): Maria Beatriz Monteiro da Silva e Réu: Aurora Célia Silva Santos CorreiaProcesso apenso n.º 515/1997; Data início: 21-11-1997 - Data fim: 08-02-1999. Incidente de incumprimento do exercício do poder paternal, autor(a): Aurora Célia da Silva Santos e Réu: Joaquim Marques CorreiaProcesso apenso n.º 515-A/2003; Data início: 15-01-2003 - Data fim: 12-12-2003. Incidente de incumprimento do exercício do poder paternal, autor(a): Aurora Célia da Silva Santos Craveiro e Réu: Joaquim Marques CorreiaProcesso apenso n.º 515-B/1998; Data início: 12-08-2004 - Data fim: 08-02-2007. Incidente de incumprimento do exercício do poder paternal, autor(a): Aurora Célia da Silva Santos Craveiro e Réu: Joaquim Marques CorreiaProcesso apenso n.º 515-C/1998; Data início: 30-11-2005 - Data fim: 21-02-2007. Execução comum, autor(a): Ministério Público e Réu: Joaquim Marques CorreiaProcesso apenso n.º 515-D/1998; Data início: 24-10-2005 - Data fim: 08-02-2007. Cessação da obrigação alimentar, autor(a): Joaquim Marques Correia e Réu: Nelson Alexandre Santos Correia
Physical location
D9.E32A. Cx. 16, proc. 3
Original numbering
438/1994
Language of the material
Por (português)
Creation date
19/04/2024 16:54:47
Last modification
03/09/2024 16:13:28
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