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Regulação de exercício do poder paternal entre autor: Ministério Público; réu: Eduardo Carlos Silva Esteves e Eugénia Luzia Tavares Carvalho

Description level
File File
Reference code
PT/ADAVR/JUD/TFMAVR/181/00018
Title type
Atribuído
Date range
1998-01-08 Date is certain to 1999-03-01 Date is certain
Dimension and support
1 proc. (1 vol. + 3 apensos); papel
Scope and content
Processo apenso n.º 313/1998; Data início: 23-06-1998 - Data fim: 15-11-2000. Alteração da regulação do exercício do poder paternal, autor(a): Eugénia Luzia Tavares Carvalho e Réu: Eduardo Carlos Silva EstevesProcesso apenso n.º 313-A/1998; Data início: 03-07-2000 - Data fim: 11-11-2000. Incidente de incumprimento do exercício do poder paternal, autor(a): Eduardo Carlos Silva Esteves e Réu: Eugénia Luzia Tavares CarvalhoProcesso apenso n.º 313-B/1998; Data início: 04-02-2009 - Data fim: 06-02-2009. Incidente de incumprimento do exercício do poder paternal, autor(a): Eugénia Luzia Tavares Carvalho e Réu: Eduardo Carlos Silva Esteves
Physical location
D9.E32A. Cx. 10, proc. 8
Original numbering
32/1998
Language of the material
Por (português)
Creation date
19/04/2024 16:54:45
Last modification
03/09/2024 16:13:28
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