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Regulação do exercício do poder paternal entre autor: Ministério Público; réu: Abílio Bernardo Oliveira e Maria Dalila da Conceição Fontes

Description level
File File
Reference code
PT/ADAVR/JUD/TFMAVR/181/00007
Title type
Atribuído
Date range
1993-11-11 Date is certain to 2000-01-14 Date is certain
Dimension and support
1 proc. (1 vol. + 4 apensos); papel
Scope and content
Processo apenso n.º 137-A/1997; Data início: 30-06-1997 - Data fim: 22-06-1999. Alteração de regulação do exercício do poder paternal, autor(a): Maria Dalila da Conceição Fontes e Réu: Abílio Bernardo OliveiraProcesso apenso n.º 137-B/1999; Data início: 06-09-1999 - Data fim: 20-10-1999. Alteração de regulação do exercício do poder paternal, autor(a): Abílio Bernardo Oliveira e Réu: Maria Dalila da Conceição FontesProcesso apenso n.º 156-A/1994; Data início: 06-09-1994 - Data fim: 30-10-1994. Regulação do exercício do poder paternal, autor(a): Maria Dalila da Conceição Fontes e Réu: Abílio Bernardo OliveiraProcesso apenso n.º 156-B/1995; Data início: 26-12-1995 - Data fim: 22-01-1996. Incidente de incumprimento do exercício do poder paternal, autor(a): Maria Dalila da Conceição Fontes e Réu: Abílio Bernardo Oliveira
Physical location
D9.E32A. Cx. 4, proc. 7
Original numbering
137/1993
Language of the material
Por (português)
Creation date
19/04/2024 16:54:44
Last modification
03/09/2024 16:13:28
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