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Regulação de exercício do poder paternal entre autor: Maria Guilhermina dos Santos Pires; réu: António José Marques Santos Dias

Description level
File File
Reference code
PT/ADAVR/JUD/TFMAVR/181/00005
Title type
Atribuído
Date range
1989-09-28 Date is certain to 1998-03-13 Date is certain
Dimension and support
1 proc. (1 vol. + 7 apensos); papel
Scope and content
Processo apenso n.º /1995; Data início: 04-04-1995 - Data fim: 11-11-1998. Alteração da regulação do exercício do poder paternal, autor(a): Ministério Público e Réu: António José Marques Santos DiasProcesso apenso n.º 79 /1998; Data início: 01-10-1998 - Data fim: 11-11-1998. Execuções especiais por alimentos, autor(a): Ministério Público e Réu: António José Marques Santos DiasProcesso apenso n.º 79-A/1999; Data início: 22-10-1999 - Data fim: 05-11-2002. Incidente de incumprimento do exercício do poder paternal, autor(a): Maria Guilhermina dos Santos Pires e Réu: António José Marques Santos DiasProcesso apenso n.º 79-B/1998; Data início: 22-03-2001 - Data fim: 05-11-2002. Execução sumária, autor(a): Ministério Público e Réu: António José Marques Santos DiasProcesso apenso n.º 79-C/2002; Data início: 31-10-2002 - Data fim: 24-06-2003. Incidente de incumprimento do exercício do poder paternal, autor(a): Maria Guilhermina dos Santos Pires e Réu: António José Marques Santos DiasProcesso apenso n.º 79-D/2003; Data início: 09-05-2003 - Data fim: 15-05-2007. Incidente de incumprimento do exercício do poder paternal, autor(a): Maria Guilhermina dos Santos Pires e Réu: António José Marques Santos DiasProcesso apenso n.º 91-A/1990; Data início: 26-11-1990 - Data fim: 28-01-1991. Cumprimento coersivo, autor(a): Maria Guilhermina dos Santos Pires e Réu: António José Marques Santos Dias
Physical location
D9.E32A. Cx. 2, proc. 14
Original numbering
91/1989
Language of the material
Por (português)
Creation date
19/04/2024 16:54:44
Last modification
03/09/2024 16:13:28
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