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Repartição de Finanças de Santa Maria da Feira

Description level
Fonds Fonds
Reference code
PT/ADAVR/ACD/RFVFR
Title type
Atribuído
Date range
1900 Date is uncertain to 2000 Date is uncertain
Dimension and support
A inserir?!
Scope and content
Com a reforma administrativa de Mouzinho da Silveira, pelo Decreto 22, de 16 de maio de 1832, a Fazenda Pública surge num novo modelo organizacional, tornando‑se o órgão central da administração financeira e tribunal fiscal do Estado.

A extinção das Ordens Religiosas e o decorrente do aumento de património haveriam de motivar nova reorganização dos serviços, nomeadamente com a criação de uma contadoria, decretada em 20 de junho de 1834.

As alterações orgânicas, bem como do sistema de arrecadação das contribuições e das rendas públicas, haveriam de se ir sucedendo no tempo.

Quanto à administração da Fazenda Pública, em termos fiscais, de acordo com o que foi legislado em 1942, foram criadas, a nível distrital, as “escrivanias privativas da Fazenda”, ficando as repartições da Fazenda dos distritos dependentes da Secretaria Estado dos Negócios da Fazenda e os delegados do tesouro distritais com autonomia sobre os atos administrativos da sua área de jurisdição territorial.

Mais tarde, nova reformulação da estrutura, legislada em 14 de abril de 1869, criou as Repartições das Fazendas, tendo a direção da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda sido substituída pela Secretaria Geral do Ministério dos Negócios da Fazenda.

O Decreto‑Lei de 4 de janeiro de 1870, de D. Luís I, regulou mais uma vez os serviços de administração e fiscalização do Estado e reorganizou os serviços da Fazenda nos distritos, comarcas, concelhos e bairros.

Por Decreto‑Lei de 8 de outubro de 1910, com a implantação da República, o Ministério da Fazenda passou a denominar‑se Ministério das Finanças. No entanto, foi o Decreto‑‑Lei de 26 de maio de 1911 que, ao organizar e instituir as Direções Distritais de Finanças, nos distritos.
Arrangement
Fundo em tratamento técnico documental?!
Other finding aid
ARQUIVO DISTRITAL DE AVEIRO - [base de dados de descrição arquivística]. [em linha]. Aveiro, 2016. Disponível no Sítio Web e no Portal Português de Arquivos. Em actualização;
Creation date
02/11/2021 12:45:54
Last modification
19/11/2021 11:27:23
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