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Prelado de ordem/cópia.

Description level
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Reference code
PT/ADAVR/NOT/CNILH1/001/0008/00087
Title type
Atribuído
Date range
1820-04-24 Date is certain to 1820-04-24 Date is certain
Dimension and support
1 doc.; f. 126 a 127
Scope and content
Prelado de ordem: cópia de 24 de abril de 1820 anos: registo 86 provisão do tribunal da comarca de Aveiro com a data de 8 de julho de 1772 se não fizessem escrituras de doações, dotes ou denominações de prazos sem licenças do [contadr?] da real fazenda da comarca de Porto; esta provisão fez com que as ditas escrituras fossem feitas em outras comarcas, este negócio fora providenciado, por queixas dos tabeliães do comarca de Aveiro por uma previsão 9 de maio de 1776. Esta provisão não tendo sido executada pelo que se pede novamente o cumprimento da mesma previsão, havia prejuízos na real fazenda da cidade do Porto pelos contratos de vendas serem feitos como contratos de dotes doações ou nomeações de prazos, que eram isentos isentos de sizas. Ordenou-se por provisão de 8 de julho de 1872 que os mesmos contratos fossem depententes de um despacho. Como na ordenação do reino se proibe os tabeliães de fazer escritura de venda sem apresentação da certidão do pagamento ou isenção da siza, sendo a tarefa do corregedor verificar estas normações, reitera-se as penas aplicadas aos tabeliães por não cumprirem este disposto.Primeira provisão não se pode fazer de escrituras de dotes doações ou nomeações de prazos sem licença do contador da real fazenda respetiva; não podem fazer qualquer escritura de venda nem qualquer outro contracto de bens de raiz a que deva siza sem primeiro as partes apresentarem ao tabelião a certidão do pagamento ou isenção de siza a qual certidão deverão copiar na escritura que fizeram sob pena das estabelecidas ditas provisões.
Physical location
D6.E12B.P1.CX0001
Language of the material
Por (português)
Other finding aid
Descrição arquivística efetuada ao abrigo do protocolo “Ílhavo, Terra Milenar” celebrado com o Município de Ílhavo em 9 de junho de 2015.
Creation date
13/05/2019 14:31:50
Last modification
14/05/2019 11:06:47
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